Após meses de intensas negociações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a criação do Marco Civil da Internet, projeto considerado uma espécie de constituição da rede (veja o texto na íntegra).
A seguir, saiba quais serão as mudanças.
Neutralidade
Um dos pilares do projeto, a neutralidade de rede, sofreu algumas alterações no texto, mas foi mantido. Por esse princípio, os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a e-mails, vídeos ou redes sociais e nem censura de conteúdo.
Retirada de conteúdo
Provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.
As entidades que oferecem conteúdo e aplicações, como Facebook e Google, só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações.
Fim do marketing dirigido
As empresas de acesso não poderão “espiar” o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.
O monitoramento massivo feito por estas empresas tornara-se ilegal e será exigida uma autorização prévia do usuário para a venda de informações.
Sigilo e privacidade
O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta.
O Marco Civil estabelece punição criminal, civil e administrativa para o caso de quebra de sigilo, além de indenizar usuários cujos direitos sejam violados.
Fonte: G1 e Proxxima