CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA
Este documento disciplina as condições de uso da Plataforma Buzzmonitor (“Plataforma”), um programa de computador produzido, mantido e distribuído pela Buzzmonitor Tecnologia LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.504.040/0001-76 (“Buzzmonitor”), que pode ser realizado em: https://app.buzzmonitor.com.br/.
1. DA APLICABILIDADE DESTAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO
1.1. Todo aquele que acessar ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, mesmo que a título de testes, deve agir no sentido de cumprir estas Condições Gerais de Uso da Plataforma, de modo que, ao utilizar a plataforma, a Contratante declara estar de acordo com as condições aqui descritas, e ao contratar os serviços, concorda em manter-se atualizada em relação a eventuais atualizações futuras deste documento.
1.2. A Buzzmonitor se reserva o direito de alterar estas Condições Gerais de Uso da Plataforma a qualquer tempo, para refletir eventuais alterações dos serviços descritos neste instrumento, incluindo mais não se limitando à: (i) alterações nos programas de computador e sua infraestrutura; (ii) alterações nas políticas e práticas comerciais da Buzzmonitor ou de terceiros envolvidos direta ou indiretamente na prestação; (iii) avanços tecnológicos; (iv) mudanças na legislação ou padrão das boas práticas comerciais; ou ainda, (v) integrações com serviços ou produtos fornecidos por terceiros.
1.2.1. A Buzzmonitor se compromete a notificar a Contratante de qualquer alteração ou atualização aos presentes termos, disponibilizando a versão atualizada para que seja dado o aceite pela Contratante e seus Usuários.
1.2.2. Caso, após alguma alteração nesta documentação com a devida notificação pela Buzzmonitor, a Contratante não se manifeste em contrário e mantenha o uso dos serviços na Plataforma, será considerado que houve concordância tácita, podendo a Buzzmonitor exigir o registro do aceite a qualquer momento, ou ainda, suspender o fornecimento dos serviços.
2. DO OBJETIVO DA PLATAFORMA BUZZMONITOR
2.1. A Plataforma é uma solução para gerenciamento e monitoramento de termos em redes sociais com atendimento multicanal, que permite à Contratante acompanhar dados e estatísticas relativos à exposição de determinada marca, ou ainda, organizar ações de promoção, realizar análise de audiência, exportar relatórios e viabilizar os serviços de atendimento aos consumidores de forma integrada dentro de uma mesma plataforma, utilizando-se, inclusive, de integrações via APIs de serviços fornecidos por terceiros e dados publicamente acessíveis.
2.2. A Plataforma pode ser utilizada pela Contratante exclusivamente para fins de engajamento com consumidores, através de envio de publicações para canais digitais, relacionamento com consumidores através de canais digitais e acompanhamento de métricas de marketing de canais digitais.
2.2. Ao acessar a Plataforma, a Contratante poderá: (i) monitorar termos definidos nas redes sociais; (ii) gerar e exportar relatórios (iii) receber alertas sobre consumidores influentes; (iv) Classificar o atendimento por sentimento, público, natureza do comentário ou produto; (v) interagir com o consumidor; (vi) manter histórico das interações por consumidor, permitindo a personalização do atendimento; (vii) realizar correlações e comparações entre “fan pages” do Facebook, “brand channels” do YouTube e “perfis” do Twitter, Instagram e LinkedIn; (viii) Identificar e se comunicar com influenciadores digitais a partir de dados públicos exibidos por estes profissionais.
3. DA FORMA DE CONTRATAÇÃO
3.1. A contratação da Plataforma como serviço deverá ser contratada por escrito mediante a assinatura de Instrumento Particular que contenha as condições gerais de uso aqui descritas, além dos demais detalhes do acordo comercial da contratação, e as políticas relativas à privacidade e ao tratamento de dados pessoais.
4. DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS
4.1. As condições comerciais específicas para o uso da plataforma, como (i) o prazo da vigência contratual; (ii) os valores a serem pagos em virtude do Contrato; (iii) as funcionalidades contratadas; (iv) canais e horários de atendimento (v); a previsão de renovação automática do contrato; (vi) o Índice de correção monetária e (vii) outros critérios definidos na negociação, encontram-se todas descritas no Instrumento Particular de Contratação assinado ou em seus anexos, igualmente assinados no momento da contratação.
4.2. A Contratante se obriga a arcar com os pagamentos pontualmente, nos termos definidos no ato da contratação.
4.3. Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela devida pela Contratante haverá a incidência de (i) multa moratória de 2% (dois por cento), além de (ii) juros de mora 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die e (iii) correção monetária pelo índice definido como critério de reajuste contratual, todos calculados desde a data de vencimento até a data da efetiva quitação.
4.4. Caso as partes desejem alterar as condições comerciais por mera liberalidade, deverão assinar um aditamento das condições contratuais, registrando tal decisão formalmente.
4.5. Caso ocorram fatos relevantes, como mudanças nas leis fiscais, estabelecimento de novos tributos, majoração de alíquotas ou encargos que venham a afetar os serviços ou qualquer dos aspectos envolvidos, ou quaisquer outras situações que causem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e justifiquem a necessidade de alteração das condições contratuais para a manutenção da prestação dos serviços, a Buzzmonitor deverá notificar a Contratante da referida necessidade, apresentando a justificativa fundamentada.
4.6. Caso, na hipótese do item anterior, não haja consenso quanto às alterações nas condições comerciais, o contrato poderá ser rescindido de pleno direito, sem que seja cabível nenhum tipo de indenização ou sanção.
5. DO SUPORTE TÉCNICO
5.1. A Buzzmonitor oferece suporte técnico à Contratante por meio dos seguintes canais: (i) Atendimento via chat da Plataforma; (ii) Correio eletrônico, (iii) Telefone, ou ainda, (iv) via determinadas ferramentas de videoconferência indicadas pela Buzzmonitor.
5.2. Os demais detalhes relativos a acordos específicos de nível de serviço e condições específicas de suporte técnico estão disponíveis no instrumento de contratação assinado entre a Buzzmonitor e o respectivo contratante.
6. DO CREDENCIAMENTO DE USUÁRIOS E GESTÃO DE ACESSO
6.1. A utilização da plataforma será feita por meio de usuários (“Usuários”) cadastrados pela Contratante ou seus representantes devidamente habilitados.
6.1.1. Após a contratação formal, a Contratante nomeará por escrito um único responsável pela gestão dos acessos à Plataforma, que receberá as credenciais de acesso pessoal com as permissões mais altas na Plataforma (“Usuário Administrador”), de caráter exclusivo, pessoal e intransferível.
6.1.2. Com as credenciais de Usuário Administrador, o responsável indicado pela Contratante poderá realizar todas as ações cabíveis dentro da plataforma, conforme as condições contratadas, podendo, inclusive, quando for o caso, adicionar ou remover outros Usuários.
6.1.3. Todas as credenciais conferidas a outros possíveis Usuários estarão subordinadas às do Usuário Administrador, e este à contratante, que responde objetivamente por qualquer ação, omissão, negligência, imprudência ou imperícia no uso da Plataforma em virtude do Contrato, eximindo a Buzzmonitor de qualquer responsabilidade por uso indevido ou ilícito da Plataforma.
6.1.4. A Contratante garante a proteção dos dados de acesso de seus Usuários à plataforma, incluindo mas não se limitando aos nomes de Usuários e às respectivas senhas, sobretudo, contra invasões indevidas e outras falhas de segurança, além do estrito cumprimento por si e seus representantes e colaboradores, da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, exceto quando houver culpa exclusiva da Buzzmonitor.
6.1.5. A Contratante garante ainda que, antes do primeiro acesso à plataforma, cada Usuário a ser habilitado na Plataforma fará a leitura atenta da versão atualizada destas Condições de Uso e da Política de Privacidade e esclarecerá todas as dúvidas ou questionamentos que houverem.
7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA COMO UM SERVIÇO
7.1. A Plataforma é de propriedade exclusiva da Buzzmonitor Tecnologia LTDA., não havendo qualquer concessão, seja expressa ou implícita, de licença ou direito relativo a direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade da Buzzmonitor, sendo vedado à Contratante a realização direta ou indireta de atos que provoquem alteração ou qualquer forma de acesso o códigos-fonte que façam parte da Plataforma.
7.1.1. Os direitos mencionados no item anterior incluem, mas não se limitam a: (i) patentes, (ii) desenhos, (iii) marcas, (iv) direitos autorais, (v) direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio; (vi) direitos relacionados a qualquer ferramenta proprietária; (vii) nomes empresariais; (viii) capturas de tela da Plataforma; (ix) Informações geradas por meio da Plataforma ou outras soluções da Buzzmonitor (x) dados obtidos por meio de serviços mantidos por terceiros conectados à Plataforma; (xi) layouts; (xii) documentos, programas de computador e imagens publicados pela Buzzmonitor na Plataforma.
7.2. As marcas, nomes empresariais ou imagens relacionadas aos oferecidos pela Buzzmonitor não poderão ser utilizadas sem prévia autorização, por escrito, da Buzzmonitor.
7.3. Mediante o fornecimento das credenciais de acesso à Contratante ou assinatura do Contrato, a Buzzmonitor a concede uma licença limitada de uso da Plataforma (“Licença de Uso”) sujeita às condições descritas nesta documentação. A Licença de Uso é onerosa, temporária e não exclusiva, intransferível e revogável a qualquer momento.
7.3.1. A Licença de Uso é limitada à utilização em 1 (um) dispositivo controlado pela Contratante, e deve ser utilizada exclusivamente para as finalidades previstas expressamente nestas Condições Gerais de Uso da Plataforma.
7.3.2. Como condição da Licença de Uso, a Contratante se obriga a: (i) notificar imediatamente a Buzzmonitor caso tome conhecimento de qualquer infração ou ameaça à direitos relativos à Propriedade Intelectual ou de qualquer violação das condições relacionadas ao uso da Plataforma; (ii) auxiliar a Buzzmonitor na adoção das medidas cabíveis em caso de violação; (iii) cooperar com a Buzzmonitor em caso haja ação, processo ou procedimento que se relacione com os referidos direitos ou à utilização da Plataforma; e (ii) não emitir opiniões públicas ou declarações, verbais ou escritas, que, prejudiquem a Buzzmonitor direta ou indiretamente, sem que haja um legítimo fundamento e a devida comprovação.
7.3.3. É proibido (i) sublicenciar, vender, arrendar, emprestar ou transferir a Licença de Uso; (ii) repassar a qualquer título conteúdos obtidos ou compilados por meio do uso da Plataforma ou qualquer dado obtido por meio das APIs dos serviços de terceiros conectados à Plataforma; (iii) Modificar ou utilizar qualquer parte dos ativos que compõem a Plataforma com o objetivo de criar derivações.
7.3.4. A Contratante garante que, em nenhuma hipótese irá: (i) reproduzir, baixar, alterar, realizar publicar, transmitir, distribuir, difundir, sublicenciar ou transferir o licenciamento, alugar, adaptar ou criar derivados, exibir, executar publicamente, vender, ou explorar de qualquer forma o conteúdo, material qualquer elemento individual da Plataforma sem o consentimento prévio por escrito da Buzzmonitor; (ii) remover marcas, avisos de direitos autorais ou qualquer outro aviso que houver em qualquer conteúdo ou material da Buzzmonitor; (iv) usar técnicas de enquadramento para anexar conteúdo, material ou elemento individual na Plataforma sem o consentimento prévio, por escrito, da Buzzmonitor; (v) usar meta-tags, texto oculto, ou outra ferramenta de violação utilizando qualquer ativo de propriedade da Buzzmonitor sem o consentimento prévio e por escrito; (vi) usar engenharia reversa em qualquer sistema ou material de propriedade da Buzzmonitor ou por ela fornecido; ou (vii) realizar estudos públicos nomeando a Buzzmonitor como fonte de dados ou informações, restando claro que, na ausência de autorização da Buzzmonitor, deverá ser indicado como fonte da informação o serviço de terceiro por meio do qual foi obtida, sendo responsabilidade exclusiva da Contratante a obtenção das devidas autorizações do respectivo terceiro.
7.4. A Buzzmonitor poderá, a qualquer tempo e sem prévio aviso, modificar unilateralmente a apresentação e configuração da Plataforma, as condições de uso, ou ainda, os requisitos de sistema para a utilização da Plataforma, como medidas de segurança da informação ou atualizações tecnológicas, com objetivo de preservação da qualidade e da funcionalidade dos Serviços.
7.4.1. Caso o Contratante não concorde com as alterações na hipótese do item anterior, é facultado o cancelamento da contratação.
7.5. A Contratante concorda que a Buzzmonitor poderá reproduzir o nome e a marca da Contratante em seus materiais impressos ou eletrônicos, sites e redes sociais, mencionando que a Contratante utiliza a Plataforma, desde que o contrato entre as partes esteja vigente.
8. DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1. Em caso de descumprimento contratual, a parte prejudicada deverá notificar a parte inadimplente para sanar o vício em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual de pleno direito.
8.2. Em caso de rescisão por culpa da Contratante, será devida à Buzzmonitor multa compensatória correspondente ao valor do saldo remanescente da remuneração que seria devida pela Contratante em virtude do contrato firmado até o término do prazo contratual.
8.3. O Contrato também será rescindido de pleno direito caso: (i) seja decretada a falência, ou requerida a recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação da outra parte; e (ii) haja protestos ou execuções relativos a valores superiores ao capital social da parte protestada ou executada.
8.4. A Buzzmonitor se compromete a manter o Conteúdo da Contratante por um período adicional mínimo de 30 (trinta) dias contados da data do término contratual e, após a quitação de valores eventualmente devidos, a Contratante poderá solicitar, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a exportação de seus dados.
8.5. A Contratante não poderá extrair os dados acessíveis publicamente ou qualquer dado analítico ou objetivo gerado por meio da Plataforma.
8.6. Em caso de exportação de dados, poderá haver custo adicional a ser definido a exclusivo critério da Buzzmonitor, de acordo com a quantidade e volume dos dados a serem exportados, além de outros fatores.
8.7. A exportação de qualquer conteúdo da Contratante, deverá sempre respeitar os termos de uso dos serviços de terceiros envolvidos na prestação dos serviços.
8.8.1. Caso haja qualquer dúvida em relação aos serviços de terceiros envolvidos na execução das funções e ferramentas da Plataforma, a Contratante deve entrar em contato com a Buzzmonitor para esclarecer a questão, garantindo o fiel cumprimento dos direitos das partes envolvidas.
9. CONSIDERAÇÕES À RESPEITO DOS MECANISMOS UTILIZADOS PELA PLATAFORMA E LIMITAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES
9.1. A qualidade do acesso à Plataforma varia de acordo com o dispositivo utilizado e é afetada por diversos fatores que fogem ao controle da Buzzmonitor, como localização geográfica, velocidade da conexão, entre outros, de modo que não é possível dar qualquer garantia em relação à qualidade de acesso à Plataforma, exceto nos casos onde o problema comprovadamente decorrer de culpa exclusiva da Buzzmonitor.
9.2. O acesso aos dados de serviços de terceiros conectados à Plataforma também depende da disponibilidade dos referidos serviços de terceiros e da possibilidade de integração entre os referidos serviços e a Plataforma.
9.3. Caso um Usuário autorize o acesso da Plataforma a seus dados em serviços de terceiros integrados à Plataforma, poderá revogar tal autorização a qualquer momento nas configurações do respectivo serviço.
9.3.1. Caso haja qualquer dúvida em relação ao procedimento de revogação de autorização em serviços terceiros, a Contratante deverá consultar a documentação fornecida pelo respectivo fornecedor do serviço no qual a coleta de dados foi autorizada.
9.3.2. Mais detalhes a respeito da revogação de acesso a serviços de terceiros estão disponíveis também em nossa Política de Privacidade da Plataforma.
9.4. O acesso aos dados acessíveis publicamente depende do acesso às respectivas fontes de informação e da permissão para a coleta automatizada de informações a partir destas fontes, de modo que, em caso de indisponibilidade, ausência de acessibilidade ou de permissão para a realização da referida coleta de informações, algumas funcionalidades da Plataforma poderão não funcionar corretamente, ficando a Contratante ciente de que tais situações fogem ao controle da Buzzmonitor, que é isenta de responsabilidade nesse sentido.
9.5. A coleta de dados publicamente acessíveis e de dados obtidos de serviços de terceiros é realizada de forma amostral, de modo que não há como garantir que todo e qualquer conteúdo disponível nas fontes relacionadas aos parâmetros de pesquisa será disponibilizado à Contratante.
9.6. A Buzzmonitor não é responsável por qualquer conteúdo de terceiros disponível por meio de coleta utilizando a Plataforma, de modo que a Buzzmonitor não pode dar qualquer garantia sobre os mesmos e, embora a Buzzmonitor faça o possível para o conteúdo mais recente possível na Plataforma, não é possível garantir exatidão, efetividade, adequação, licitude, confiabilidade, disponibilidade ou possibilidade de utilização das informações obtidas por meio da Plataforma, em nome da Contratante.
9.7. Todo o conteúdo que pode ser disponibilizado por meio da Plataforma está sujeito a direitos de terceiros, o que inclui, mas não se limita aos direitos relacionados à Privacidade ou à Propriedade Intelectual.
9.8. Ao optar por utilizar a Plataforma a Contratante assume responsabilidade objetiva por seus Usuários e aceita todos os riscos decorrentes do uso que fizerem da Plataforma.
9.9. Todas as informações disponíveis por meio da Plataforma são apresentadas no estado em que se encontram e sem nenhuma finalidade específica, podendo incluir imprecisões de conteúdo ou erros tipográficos, de maneira que a Buzzmonitor pode garantir a utilização das referidas informações como base de orientação da Contratante e seus respctivos Usuários a respeito do cumprimento de leis ou qualquer outro objetivo não permitido por esta documentação.
9.10. A Buzzmonitor não pode garantir uma finalidade ou resultado específico para a utilização da Plataforma, como melhorias na percepção de valor em favor da Contratante, de modo que não há como assumir responsabilidade em relação ao sucesso da utilização da Plataforma para os fins específicos do contratante.
9.11. A Plataforma é uma ferramenta automatizada que permite pesquisa, acesso, visualização e compartilhamento de publicações, com caráter de análise, relacionado a comportamento, ou ainda, caráter informativo no geral, não oferecendo orientações, recomendações, instruções ou conselhos sobre o uso das informações obtidas.
9.12 É obrigação da Contratante garantir que o uso da plataforma não seja realizado em desacordo com a legislação cabível ou em desacordo com o descrito nesta documentação, especialmente em relação à violação potencial de direitos de terceiros.
9.13. Podem haver bugs ou defeitos e inconsistências na Plataforma, restando claro que tais situações são inerentes ao processo de desenvolvimento de programas de computador e portanto, não constituirão motivo para rescisão contratual.
9.14. A Buzzmonitor poderá indisponibilizar a Plataforma ou qualquer de seus sistemas pelo tempo que for necessário, visando realizar manutenções, correções, ou ainda, melhorias na Plataforma, desde que respeitadas as condições mínimas de disponibilidade de serviço acordadas no momento da contratação.
9.14.1. A Buzzmonitor empregará seus esforços sempre no sentido de, quando possível, notificar de forma prévia a Contratante acerca de indisponibilidades.
9.15. A Buzzmonitor poderá, unilateralmente, diagnosticar e corrigir problemas relacionados à Plataforma, ou ainda, realizar melhorias nas funcionalidades oferecidas ou outros aspectos dos sistemas buscando melhorias.
9.15.1. A Contratante informará a Buzzmonitor a respeito de suspeitas de falhas, erros ou inconsistências com os sistemas da Buzzmonitor, sempre fornecendo as informações pertinentes que possuir, de modo a auxiliar na resolução do problema.
10. DO CONTEÚDO INSERIDO PELA CONTRATANTE
10.1. A Contratante se obriga a agir de acordo com as leis e regulamentações relacionadas ao uso da Plataforma e de qualquer conteúdo por ela obtido, em especial a legislação relativa à privacidade, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018.
10.2. a Contratante se compromete a: (i) cumprir e fazer cumprir as condições descritas na presente documentação, as políticas, termos e demais regulamentos relativos ao uso dos dados dos serviços de terceiros conectados à Plataforma, além das obrigações legais pertinentes à utilização de dados acessíveis publicamente; (ii) não utilizar dados pessoais obtidos com o uso da Plataforma para finalidades não previstas nesta documentação ou nas políticas, termos e outras regras cabíveis aos serviços dos terceiros conectados à Plataforma, bem como na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; (iii) não compartilhar, transferir, ceder ou disponibilizar a terceiros dados pessoais, independentemente da finalidade, excetuados os casos de autorização expressa em Lei, ou de permissão por esta documentação e pelas documentações dos terceiros envolvidos; e (iv) disponibilizar publicamente uma Política de Privacidade que seja clara, completa e acessível, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018.
10.3. A Contratante garante: (i) que a Plataforma não será utilizada de maneira incompatível com a legislação ou outros regramentos aplicáveis, como no caso desta documentação; (ii) que não serão utilizadas no contexto da Plataforma obras ou ativos de propriedade terceiros que sejam passíveis de proteção ou estejam efetivamente protegidas por direitos de propriedade intelectual, a menos que sejam obtidas as devidas autorizações de forma prévia; (iii) que é responsável objetivamente por qualquer uso indevido da Plataforma; (iv) que observará as condições de uso dos serviços de terceiros conectados à Plataforma; e (v) que se manterá informada a respeito dos usos não permitidos da Plataforma.
10.4. A Contratante não pode infringir direitos ou causar danos a terceiros em virtude do uso da plataforma, e é objetivamente responsável quando o fizer.
10.4.1. Não é permitido durante a utiização da Plataforma: (i) conteúdo com expressões, sinais ou palavras ou termos que violem direitos de terceiros; (ii) conteúdos que ofendam a liberdade de crença, credo, expressão, ou qualquer outra extensão do pleno desenvolvimento da pessoa natural ou associações; (iii) conteúdo com uso indevido de marca de terceiros ou outros sinais de propriedade privada, como insígnias de times sem que seja coletada a devida autorização prévia; (iv) conteúdo com uso de sinais públicos, como brasões, bandeiras ou sinais de partidos políticos; (v) conteúdo que promova ou incentive à violência ou o uso de drogas; (vi) uso de obra artística, ciêntífica ou literária; ou (vii) conteúdo, preconceituoso, pornográfico ou constrangedor.
10.5. A Contratante responderá objetivamente pelo acesso e uso da Plataforma pelo conteúdo utilizado por seus Usuários, de modo que a Buzzmonitor não terá qualquer responsabilidade ou gerência sobre a maneira de utilização dos dados e informações obtidas com a Plataforma.
10.6. A Buzzmonitor não fará fiscalização prévia, moderação ou censura de conteúdo da Contratante antes do processamento dos dados. O conteúdo de propriedade da Contratante que for armazenado na Plataforma não é endossado pela Buzzmonitor, de modo que cabe à Contratante observar o estrito cumprimento do dever legal e das demais condições pactuadas no contexto do uso da Plataforma, perante a Buzzmonitor ou terceiros envolvidos.
10.7. A Contratante é a única titular do conteúdo operado por meio da plataforma no uso de seus Usuários, e concede à Buzzmonitor todos os direitos necessários para o armazenamento e utilização do referido conteúdo para os fins previstos nesta documentação, isentando a Buzzmonitor de qualquer responsabilidade perante terceiros.
10.8. Não é permitida a utilização pela Contratante dos relatórios gerados com a Plataforma para outras finalidades distintas das descritas nesta documentação ou em outras condições e regras aplicáveis dos serviços de terceiros conectados à Plataforma, ou da legislação.
10.9. A Contratante concede uma licença de uso à Buzzmonitor pelo período de vigência da contratação, permitindo a utilização de dados estatísticos agregados e anonimizados provenientes do uso da Plataforma para melhoria dos serviços, sendo certo que a Buzzmonitor não divulgará ou compartilhará dados estatísticos que revelem informações confidenciais da Contratante com terceiros.
10.10. Considerando a natureza dos serviços envolvidos no funcionamento da Plataforma, a Contratante reconhece que a Buzzmonitor poderá contratar terceiros para fornecerem a infraestrutura relativa ao armazenamento e processamento de dados em nuvem, podendo haver a transferência da totalidade dos dados, sejam estes pessoais ou não, para fins da prestação dos serviços envolvidos no funcionamento da Plataforma, devendo os terceiros envolvidos serem, preferencialmente, certificados de acordo com a ISO / IEC 27001.
10.11. O Usuário poderá excluir ou solicitar a exclusão de conteúdo obtido em virtude da prestação dos serviços da Plataforma, ocasião na qual a Buzzmonitor removerá a porção de conteúdo de seus sistemas dentro de prazo técnicicamente e comercialmente viável, e notificará os terceiros envolvidos para que tomem as providências cabíveis quando for o caso.
10.12. Caso haja a suspeita ou notificação por terceiros de potencial de dano a terceiros em virtude da utilização da Plataforma pela Contratante, é lícito à Buzzmonitor suspender a conta envolvida, bem como o acesso a dados de determinado serviço de terceiro, podendo ainda, retirar o conteúdo da Contratante independentemente de haver aviso prévio, nos termos da legislação vigente.
11. USOS NÃO PERMITIDOS DA PLATAFORMA:
11.1. A Contratante garante que (i) não realizará o agregamento, enriquecimento ou cruzamento de informações obtidas por meio de serviços de terceiros conectados à Plataforma com outras informações não fornecidas diretamente pelo respectivo titular; (ii) não utilizará os dados dos serviços de terceiros conectados à Plataforma sem o consentimento dos titulares quando este for necessário; (iii) não usará a Plataforma ou conteúdo obtido por ela objetivando criar perfis de usuários baseados em informações de origem étnica ou racial, cor da pele ou dado genético ou biométrico, orientação religiosa ou política, comportamento sexual, filiação a sindicato ou organização de cunho religioso, político ou filosófico, condição de saúde, status familiar, condição financeira, cometimento de crime, ou qualquer outra informação que, agregada, possa revelar ou direta ou indiretamente informações listadas neste item; (iv) não usará a Plataforma para investigar grupos e organizações, políticas ou da sociedade civil, monitorar manifestações públicas ou políticas, processos legislativos ou eleitorais, obter informações relativas a antecedentes criminais, realizar análise de risco de crédito ou de seguro, verificar status de migração ou refúgio, ou ainda, para reconhecimento facial; (v) não contatará indivíduos sem o seu consentimento prévio, ou ainda, ignorando solicitação anterior do indivíduo para que não seja contatado; (vi) não disponibilizará dados dos serviços de terceiros conectados à Plataforma em mecanismo de pesquisa sem que haja a autorização expressa do terceiro envolvido; (vii) não utilizará a Plataforma como base para a tomada de decisões que determinem a elegibilidade de indivíduos quanto a serviços relacionados à moradia, emprego, seguro, crédito, benefícios assistenciais governamentais e oportunidades de ensino; (viii) não usará a Plataforma para analisar ou prover vigilância sobre grupos ou indivíduos, com objetivos discriminatórios, ilegais, ou de maneira que incompatível com as expectativas de privacidade razoáveis dos indivíduos a elas relacionados; (ix) não veiculará quaquer conteúdo da Plataforma em páginas de internet, transmissões ao vivo, em eventos e outros veículos de comunicação em massa; e (x) não usará a Plataforma em desrespeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos.
12. SETOR PÚBLICO:
12.1. A Plataforma não pode ser usada, direta ou indiretamente, por entidade pública ou privada que preste serviços públicos com finalidade de vigilância, investigação, policiamento ou inteligência como: (i) investigação de indivíduos ou conteúdo, com base em dados acessíveis publicamente, ou ainda, em dados dos serviços de terceiros conectados à plataforma; e (ii) envio de alertas, monitoramento ou rastreamento de eventos politicamente sensíveis;
12.2. Qualquer uso da Plataforma que seja destinado ao setor público de forma direta ou indireta precisará, necessariamente: (i) ser informado para a Buzzmonitor por escrito; (ii) aguardar aprovação dos serviços de terceiros conectados à plataforma para tal uso, mediante pedido submetido pela Buzzmonitor, ficando claro que os terceiros envolvidos podem negar o caso de uso, inviabilizando o uso da Plataforma para tal fim.
13. USO DA PLATAFORMA POR PRESTADOR DE SERVIÇO:
13.1. Em caso de utilização da Plataforma como prestador de serviço para os clientes da Contratante, esta garante que o uso da Plataforma será realizado de forma apropriada, segmentada, com contas separadas para cada cliente, respeitando a segregação das informações.
13.1.1. O conteúdo relativo a cada cliente apenas poderá ser utilizado em seu exclusivo interesse, sendo expressamente vedado o uso de qualquer conteúdo de um determinado cliente para as comerciais da Contratante ou para propósitos de outros clientes.
13.2. Caso a Contratante atue como prestadora de serviços para clientes terceiros, não poderá fornecer diretamente conteúdo ou relatório obtido por meio da plataforma aos terceiros, salvo em caso de expressa autorização da Buzzmonitor.
13.2.1. Na hipótese de utilização da Plataforma como prestador de serviço para os clientes do Contratante, esta poderá disponibilizar inferências baseadas no conteúdo, de forma agregada, estatística ou anonimizada, compartilhando o mínimo necessário para as finalidades do respectivo terceiro, nos termos da Lei no 13.709/18.
13.3. A utilização da Plataforma em nome de um terceiro está sujeita à análise e aprovação da Buzzmonitor, que poderá, a seu critério, não aprovar a utilização da Plataforma para o caso específico.
14. DA PROTEÇÃO DOS DADOS:
14.1. A Buzzmonitor e a Contratante se comprometem a cumprirem com as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018.
14.2. A Contratante, desde já, autoriza a Buzzmonitor a monitorar a sua utilização da Plataforma e do conteúdo processado com a finalidade exclusiva de verificar o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste documento.
14.3. As disposições detalhadas sobre a proteção de dados pessoais estão disponíveis na Política de Privacidade da Plataforma.
15. DADOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS:
15.1. Os serviços e conteúdos obtidos por meio de sites, produtos e serviços mantidos por terceiros, incluindo-se os serviços conectados à Plataforma por meio de APIs, são de única e exclusiva responsabilidade do respectivo terceiro, de modo que a Buzzmonitor não se responsabiliza por produtos, serviços ou sites de terceiros, tampouco por dados acessíveis publicamente ou dados dos serviços de terceiros conectados à plataforma.
15.2. A interação com dados dos serviços de terceiros está sujeita aos termos de uso, regras, políticas de privacidade e demais condições aplicáveis aos respectos terceiros envolvidos, de modo que a Contratante garante que o Usuário, antes de utilizar a Plataforma, tomará ciência e cumprirá integralmente com as regras aqui estabelecidas, e nas documentações dos terceiros envolvidos, incluindo, mas não se limitando aos descritos a seguir:
(i) Termos e Políticas para Desenvolvedores Twitter:
- https://developer.twitter.com/en/developer-terms/agreement
- https://developer.twitter.com/en/developer-terms/policy
- https://developer.twitter.com/en/developer-terms
- https://developer.twitter.com/en/developer-terms/more-on-restricted-use-cases
(ii) Regras, Termos de Uso e Política de Privacidade do Twitter:
- https://twitter.com/pt/tos
- https://twitter.com/pt/privacy
- https://help.twitter.com/pt/rules-and-policies/twitter-rules
(iii) Termos e Políticas para Desenvolvedores do Facebook:
- https://developers.facebook.com/terms
- https://developers.facebook.com/devpolicy/
- https://developers.facebook.com/docs/
(iv) Termos e Políticas do Facebook:
(v) Termos e Políticas sobre uso da API do YouTube:
- https://developers.google.com/youtube/terms/api-services-terms-of-service
- https://developers.google.com/youtube/terms/developer-policies-guide
- https://www.youtube.com/intl/pt-BR/yt/about/policies/#community-guidelines
(vi) Termos e Políticas do YouTube:
(vii) Documentos para Desenvolvedores sobre uso da API do Instagram:
(viii) Termos e Políticas do Instagram:
15.2.1. Ao usar à Buzzmonitor com esses clientes de API, os usuários concordam em ficar vinculados aos Termos de Serviço dos Terceiros aqui descritos.
16. DA CONFIDENCIALIDADE:
16.1. A Contratante e a Buzzmonitor estão sujeitos a uma obrigação recíproca de confidencialidade a respeito das informações que receberem da outra parte, sejam estas classificadas como confidenciais ou não, e ainda, em relação a segredos ou planos de negócios, técnicas, relatórios, conteúdos, materiais ou qualquer outra informação obtidas em virtude da prestação dos serviços.
16.2. Não haverá obrigação de confidencialidade em relação a informações que: (i) sejam de domínio público; (ii) sejam obtidas por razões externas à prestação dos serviços e (iii) sejam legítimamente recebidas de terceiros.
16.3. Caso a divulgação de informações abrangidas pela confidencialidade seja exigida em virtude de determinação legal ou judicial, a parte notificada, citada ou intimada deverá notificar a outra parte para que sejam tomadas, em tempo hábil, as medidas cabíveis à proteção de seus interesses.
16.4. Cada uma das partes contratantes se compromete a buscar o cumprimento das obrigações de confidencialidade constantes nesta documentação, por si e por todos os seus funcionários ou parceiros, inclusive no caso de operadores subcontratados.
16.5. A obrigação de confidencialidade é válida por 5 (cinco) anos a contar da data na qual a parte teve conhecimento da informação confidencial em questão, ou do término do contrato entre a Buzzmonitor e a Contratante, o que acontecer por último.
17. DO COMBATE À CORRUPÇÃO:
17.1. As partes se obrigam, sob as penas previstas nesta documentação, documentos correlatos, ou na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção, a legislação brasileira contra a lavagem de dinheiro e improbidade administrativa, entre outras.
17.2. As partes declaram que não se envolverão em práticas que constituam infração às Leis Anticorrupção durante a execução do contrato firmado com a Buzzmonitor, e garantem que não se encontram, assim como seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, direta ou indiretamente (i) sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção; (ii) no curso de um processo judicial e/ou administrativo ou foi condenada ou indiciada sob a acusação de corrupção ou suborno; (iii) suspeita de práticas de terrorismo e/ou lavagem de dinheiro por qualquer entidade governamental; e (iv) sujeita à restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental.
17.3. As partes declaram que, direta ou indiretamente não ofereceram, prometeram, pagaram ou autorizaram o pagamento em dinheiro, oferecimento de presentes ou qualquer objeto de valor e em troca de vantagem indevida, durante a vigência do Contrato. Declaram ainda, que não irão ofertar, prometer, pagar ou autorizar o pagamento em dinheiro, ou ainda, dar ou concordar em dar presentes ou qualquer objeto de valor, a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, com o objetivo de beneficiar ilicitamente os seus negócios.
17.4. As partes declaram que, direta ou indiretamente, não irão receber, transferir, manter, usar ou esconder recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, bem como não irão contratar como empregado ou de alguma forma manter relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas pelos delitos previstos nas leis anticorrupção, de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo.
17.5. A Contratante declara e garante que seus atuais representantes não são funcionários públicos ou empregados do governo; e que informará por escrito em caso de qualquer nomeação de seus representantes como funcionários públicos ou empregados do governo, ocasião na qual a Buzzmonitor poderá rescindir o contrato de pleno direito, sem prejuízo de eventuais indenizações por perdas e danos.
17.6. As Partes se obrigam a notificarem uma à outra, de imediato e por escrito, caso haja suspeita ou confirmação de violação do disposto na legislação anticorrupção.
17.7. A comprovada violação da legislação anticorrupção é considerada infração contratual grave e justifica a rescisão unilateral de pleno direito, sem prejuízo de eventuais indenizações por perdas e danos.
18. DO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO E À MÃO DE OBRA INFANTIL
18.1. As partes declaram que não utilizam mão-de-obra escrava ou infantil em suas atividades, direta ou indiretamente, e que não contratam ou mantém relações com empresas, parceiros, fornecedores ou subcontratados, que explorem direta ou indiretamente o trabalho escravo ou infantil, em conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), objeto da Lei nº 8.069/1990, assim como das demais legislações pertinentes em vigor.
19. DAS RESPONSABILIDADES:
19.1. As partes assumem integralmente a responsabilidade civil, administrativa e criminal perante a outra parte e terceiros, e se obrigam a indenizar em caso de perdas e danos aos quais der causa, incluíndo-se os honorários advocatícios contratuais relacionados a: (i) descumprimento de obrigações; (ii) inexatidão de declarações; (iii) qualquer outra conduta ilícita praticada pela Contratante ou seus representantes e (iv) má utilização da Plataforma pela Contratante.